O Código Civil é um conjunto de normas, instituídas pela Lei 10.406/2002, que apresenta direitos e deveres nas relações privadas. No caso do Condomínio, esse código apresenta as normas que devem ser observadas e respeitadas por Síndicos e Condôminos de todo território brasileiro. Essas normas podem ser conferidas no Capítulo VII, artigos de 1.331 a […]