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10/08/2021

Assembléias Digitais

Com a possibilidade instituída pela Lei 14.010/2020, que teve vigência até 30 de outubro de 2020, Síndicos e condôminos puderam vivenciar a possibilidade de realização das assembleias em formato digital, o que se mostrou extremamente positivo, visto que na prática, possibilitou a participação de um número maior de pessoas, com toda a segurança necessária para os tempos de pandemia.

Em diversas cidades do país, onde decretos estaduais ou municipais limitavam ou impediam a realização de reuniões presenciais, por conta dos evidentes riscos decorrentes, a assembleia virtual seguiu sendo a melhor alternativa para que os Condomínios pudessem decidir questões de relevância.

Com as flexibilizações das medidas de restrição e consequente liberação da possibilidade de realização das assembleias presenciais, a discussão passou a ser relacionada à continuidade ou não das realizações de assembleias digitais.

Para esta análise, é importante observarmos que o artigo 1.350 do Código Civil determina que a assembleia será convocada “na forma prevista na convenção”, ou seja, é impositivo que se verifique de forma cuidadosa as cláusulas da convenção, a fim de identificar quais as disposições sobre a forma de realização da assembleia.

A ampla maioria das convenções condominiais não traz em sua redação uma imposição à realização da assembleia em formato presencial ou determina um local físico para que ela ocorra, o que, ao nosso ver, possibilita que a assembleia possa ser realizada em formato virtual, na medida em que a adoção deste formato não estaria contrariando nenhuma disposição legal ou convencional.

Contudo, a fim de revestir de completa segurança jurídica, a recomendação é de que todos os Condomínios que tenham a possibilidade, procedam com alterações em sua convenção, incluindo a previsão da inclusão do formato digital, estipulando, de forma clara, os regramentos para que seja feita da maneira mais adequada, de acordo com suas particularidades.

Lembrando sempre que, conforme Art. 1.351 do Código Civil, “depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção”, quórum este que deverá ser sempre obtido para fins de regularidade da alteração convencional promovida.

Por fim, é importante destacar que, seja qual for a forma de realização da assembleia, presencial ou digital, é imprescindível que todas as prerrogativas legais sejam observadas e respeitadas, cabendo destacar o impedimento à participação e voto do inadimplente, a obrigatoriedade de convocação de todos os condôminos, a observação das regras convencionais quanto à utilização de procurações, a lavratura de ata, entre outras.

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