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Previsão Orçamentária do Condomínio: dicas de especialista

A elaboração da Previsão Orçamentária é de grande relevância para o adequado funcionamento do Condomínio. Em consequência, isso ocasiona na minimização de problemas relacionados aos recursos financeiros do local. O Gestor (Síndico), escolhido pelos Condôminos, possui a responsabilidade de elaboração da Previsão Orçamentária, que é de grande importância para o controle dos gastos do Condomínio.

Devido à alta relevância do tema, a equipe do blog sindico.in chamou um especialista para compartilhar dicas importantes sobre esse tópico. Abaixo, você confere o conteúdo que o Prof. Dr. Antônio Ricardo Monteiro Marinho compartilhou com a gente. Também pode conferir esse texto e demais temas no Transformá Condomínio (palestras incríveis com grandes especialistas do mercado).

 

  1. Previsão Orçamentária do Condomínio:

 

O Síndico deve propor em Assembleia a previsão orçamentária anual para atualização do valor da taxa de Condomínio conforme preconiza a legislação vigente e a Convenção.

 

De acordo com o Código Civil:

 

Art. 1.348. Compete ao Síndico:

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

Art. 1.350. Convocará o Síndico, anualmente, reunião da assembléia dos Condôminos, na forma prevista na Convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos Condôminos e a prestação de contas e, eventualmente, eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

 

De acordo com o Artigo 24 da Lei de Condomínio – nº 4.591/64:

 

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos Condôminos, convocada pelo Síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas do Condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

A grande maioria das Convenções dos Condomínios também estabelece que devam ser propostas nas assembleias ordinárias a serem realizadas no início de cada ano. A previsão orçamentária apresentada nas assembleias constitui-se num estudo das despesas futuras do condomínio, baseado no histórico dos meses anteriores, para se ter uma noção de quanto precisará ser rateado entre os Condôminos nos meses seguintes.

O Síndico tem obrigatoriedade, em decorrência da legislação vigente e da correta aplicação da Convenção, em propor pelo menos uma vez ao ano a proposta orçamentária para atualização do valor da Taxa de Condomínio.

 

  1. Elaboração da Previsão Orçamentária do Condomínio:

 

2.1

Fazer um levantamento das despesas do Condomínio no exercício corrente (contratos de manutenção e conservação, água, luz, elevador, portão eletrônico, seguro, folha de pagamento de pessoal) e fazer uma projeção para o ano seguinte.

O levantamento dos gastos servirá de base para que não haja esquecimentos de algum item importante na composição das despesas. Deverão ser utilizados os indicadores de inflação previstos para cada um dos tipos de gastos que serão projetados para o exercício seguinte.

Deverá, também, ser considerada a inadimplência realizada nos últimos exercícios no Condomínio, para que seja desenvolvida a previsão orçamentária que tenha valores suficientes e necessários para cobrir o que não será arrecadado em virtude dos Condôminos inadimplentes.

 

 

2.2

Realizar um levantamento de todas as obras e investimentos que se pretende realizar durante o próximo ano. Para esta previsão, é conveniente conseguir três orçamentos para cada tipo de obra ou investimento, podendo assim fazer uma comparação entre preço e

qualidade.

É importante entender que se deve analisar os preços e, também, o custo benefício relacionado aos gastos.

 

 

2.3

A previsão orçamentária servirá como um parâmetro que deve ser seguido e não como uma peça exata que pode acabar engessando o orçamento e a administração.

A utilização do fundo de reserva poderá ocorrer com a autorização do conselho fiscal, sendo que poderá ser convocada uma assembleia com fins específicos para executar gastos extras ou imprevistos.

 

2.4

O não cumprimento do orçamento previsto para o Condomínio poderá trazer grandes consequências para o Síndico, como ter suas contas reprovadas e ter de prestar contas em juízo.

O Condomínio poderá decidir pela contratação de auditoria externa e o Síndico poderá responder civil e criminalmente, inclusive com seu patrimônio.

 

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