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Direito do Condomínio: entenda quais leis e regras fazem parte

Viver em sociedade de forma harmônica exige que todos saibam qual é o seu papel, seus direitos e deveres. Da mesma forma que existem leis que determinam estes limites civis, existem também leis específicas para diversas áreas. Assim, surge o Direito do Condomínio: o entendimento de todas as leis e regras federais, estaduais e municipais que regem os Condomínios.

Para falar mais sobre isso, convidamos o advogado Dr. Elias de Andrade Rodrigues. Siga a leitura e saiba mais!

 

 

  • O que é Legislação Condominial?

 

 

Para entender mais sobre o Direito do Condomínio, é necessário entender o que é a Legislação Condominial. Segundo o Dr Elias, “a Legislação Condominial pode ser considerada as legislações federais que tratam do tema, em especial o capítulo do Código Civil que trata do “Condomínio Edilício” e a Lei 4591/1964 chamada de Lei de Condomínios.”

Ele informa também que, além dessas legislações, existem outras que também podem incidir de alguma forma nos Condomínios, como as de natureza cível, tributária, ambiental, trabalhista, dentre outras. “Também a Convenção, o Regimento Interno e as decisões de assembleias trazem obrigações, direitos e deveres que devem ser aplicados, pois possuem força de lei”, acrescenta o advogado.

 

 

  •  O(a) Síndico(a) precisa saber todas essas leis?

 

 

É importante, sim, que o(a) Síndico(a) tenha conhecimento sobre todas as leis que interferem e regem a vida do Condomínio. Para isso, é também recomendável que tenha um(a) advogado(a) para dar suporte jurídico ao Condomínio.

O Dr. Elias esclarece a importância de contar com um especialista em Direito do Condomínio: “Além das questões específicas do Direito do Condomínio, são diversas as áreas que requerem atenção por Síndicos(as) e Administradores(as), sendo, para tanto, de suma importância que o condomínio conte com suporte jurídico especializado.”

Outro ponto destacado é que “desde a contratação de fornecedores até a tomada de decisões em assembleias, prescindem de análise e orientação prévia, a fim de evitar equívocos que podem causar prejuízos ao Condomínio e a consequente responsabilização do(a) Síndico(a) ou Administrador(a).”

 

  • Quais são os assuntos mais tratados entre Síndicos(as) e Advogados(as)?

 

Segundo o advogado consultado, temas como barulhos, vazamentos, obras e prestações de contas são os mais recorrentes. Entretanto, atualmente, a pauta é outra:

“No cenário atual que vivemos, em meio a uma pandemia mundial causada pelo COVID-19, sem dúvida o principal assunto que tem suscitado o suporte de advogados(as) especialistas é relacionado às medidas decorrentes de decretos estaduais e municipais e sua implementação e fiscalização nos Condomínios. Também, outros temas recorrentes como aumento de inadimplência e realização de assembleias têm ocupado extensa pauta na rotina de escritórios especialistas.”

 

 

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