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O que é a Lei do Silêncio e como ela funciona nos Condomínios?

Reclamações por excesso de barulho nos Condomínios é algo que os Síndicos e Síndicas estão acostumados a lidar quase todos os dias, não é mesmo? Ainda que existam horários de silêncio a serem respeitados, são inúmeros os chamados para falar sobre barulho dos(as) vizinhos(as), obras, barulho de salto alto, dentre outros.

Para ajudar os(as) Síndicos(as) a resolverem essa questão, convidamos o advogado Dr. Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS 77.699) para falar propriamente sobre a Lei do Silêncio, como utilizar o Regimento Interno e pacificar a relação entre vizinhos e vizinhas. Confira!

Existe uma Lei do Silêncio no Código Civil?

Segundo Dr. Elias, “não existe previsão no Código Civil, cabendo a cada Condomínio, através de sua Convenção e de seu Regimento Interno, estipular de forma clara o horário e as penalidades para quem não o cumpra”.

Desta forma, o Regimento Interno do Condomínio deverá ter regras claras para criar sua Lei do Silêncio para guiar todos Moradores e Moradoras, com o intuito de que a mesma seja aplicada de forma transparente e justa.

Com as especificações no Regimento Interno, é possível detalhar não só os casos em que a Lei do Silêncio se aplica como os casos em que não se aplica, fazendo com que todos(as) se conscientizem dos limites de convivência e respeito.

Como incluir a Lei do Silêncio na Convenção e Regimento Interno do Condomínio?

Em um primeiro momento, é muito importante avaliar a Convenção e Regimento Interno vigentes, segundo o Dr. Elias: “O(a) Síndico(a) deve verificar a previsão da Lei do Silêncio na Convenção e Regimento e, caso nada conste, poderá levar o assunto a uma pauta de reunião do Condomínio, para que, através da assembleia, se defina os horários”.

O advogado ressalta também que, para a elaboração do Regimento Interno ou para revisar caso esteja desatualizado, não só é importante convocar assembleia com participação Condominial, como também contar com suporte jurídico neste momento, conforme cita:

“É sempre recomendado que o Condomínio conte com suporte jurídico de um advogado especialista, que poderá orientar quanto a legalidade das cláusulas e quóruns para aprovação. Também é importante que todos Moradores e Moradoras sejam envolvidos na elaboração, recebendo os documentos antes de serem aprovados, para que possam enviar previamente ou mesmo apresentar na assembleia suas sugestões.

A Convenção e Regimento Interno possuem respaldo jurídico?

Sabemos que muitos Moradores e Moradoras, ao serem notificados(as) ou multados(as) por conta de infrações à Lei do Silêncio, tendem a reclamar e questionar a legalidade dessas penalidades. Segundo o advogado Dr. Elias, estes documentos possuem sim respaldo jurídico: “Costumo dizer que a Convenção e o Regimento são as Leis internas dos Condomínios. Cabe ao Regimento apresentar as normas de conduta, inclusive horários a serem respeitados, e a Convenção as penalidades, inclusive multas, que serão aplicadas para quem não respeitar.

Quais itens podem constar na Lei do Silêncio do Regimento Interno do Condomínio?

Não existe uma lei no Código Civil que determine horário do silêncio, por exemplo. Porém esses limitadores podem – e devem – ser definidos junto dos Moradores e Moradoras para constar no Regime Interno. Pensando nisso, elencamos algumas dicas de quais itens podem constar na Lei do Silêncio de cada Condomínio:

  • Definir faixas de horário de silêncio. Por exemplo, das 22h às 07h e das 12h às 14h podem ser horários de silêncio, para garantir descanso a todos(as);
  • Limitar dias e horários da semana para obras, pois costumam gerar ruídos mais altos e contínuos. Por exemplo, obras permitidas de segunda à sexta, das 07h às 12h e 14h às 19h.
  • Definir o nível de decibéis, já que é humanamente impossível não haver nenhum barulho nos prédios e apartamentos. Esse nivelamento pode ser definido pela Lei Municipal ou em comum acordo com os condôminos. Por exemplo, em Porto Alegre, no Art. 90 da Lei Complementar nº 12, diz que em zonas residenciais o nível máximo de som ou ruídos permitidos são de 60 decibéis (60 db), no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva “B” e 45 decibéis (45 db) das 19h às 7h, medidos na curva “A”;
  • Estimular a boa vizinhança, orientando os(as) incomodados(as) a primeiro conversar amigavelmente com o(a) vizinho(a) que estiver fazendo barulhos muito altos, até mesmo para um possível alerta, já que, talvez, a pessoa não saiba que está perturbando. Caso a conversa não tenha efeito, aí sim, aciona-se o(a) Síndico(a).

Caso você tenha alguma dúvida ou precise de alguma ajuda, entre em contato com a Auxiliadora Predial! Somos especialistas em administração de Condomínios, e estamos aqui para ajudar Síndicos e Síndicas sempre! Para entrar em contato, basta clicar aqui. Até a próxima!

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