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Para que serve a DIRF em Condomínios?

Nos Condomínios, fevereiro é um dos meses mais importantes para a regularização de documentos. É dia 28 de fevereiro o prazo final para a declaração da DIRF relativa aos gastos com pagamento de funcionários.

A DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), é uma das obrigações tributárias que pessoas jurídicas precisam fazer todo ano. É obrigatória para todos os empregadores.

Nela estão dados relativos a retenções, pagamentos e créditos do imposto de renda retido na fonte. A DIRF é feita em um programa próprio da Receita Federal. Também são inseridas as informações relativas aos beneficiários, valores dos pagamentos, créditos e retenções do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte.

Para fazer a declaração, é preciso ter em mãos o nome empresarial do Condomínio e o número de inscrição do CNPJ, assim como os rendimentos, deduções e retenções na fonte dos funcionários.

Esta declaração tem fins fiscalizatórios da Receita Federal, para saber com exatidão se as pessoas estão cumprindo a legislação referente ao Imposto de Renda. Se não entregue no prazo pode gerar uma multa que varia entre R$ 200,00 e R$ 500,00.

Para que serve a DIRF

 

 

 

É uma obrigação que permite ao Governo fiscalizar se as empresas estão cumprindo as regras da legislação em relação ao pagamento do Imposto de Renda. Ela tem o objetivo de evitar a sonegação fiscal de empresas e também de pessoas físicas.

Essa Declaração de Imposto Retido na Fonte deve ser declarada pelo próprio(a) Síndico(a). Ele deve reunir todos os documentos relativos ao rendimento dos empregados.

Com declarar a DIRF?

 

 

 

A DIRF é gerada através de um programa da Receita Federal, disponível para download para computadores que usam o sistema operacional Windows ou Linux. No software, o empregador, que nesse caso é o Síndico(a), deverá preencher informações os pagamentos feitos aos trabalhadores e o total recebido por eles, incluindo as deduções e retenções de impostos ocorridas no ano-calendário anterior.

O que deve constar na DIRF

 

 

Para preencher a Declaração, o Síndico(a) deverá ter informações dos funcionários tais como nome, CPF, valores recebidos por cada um deles, mês de pagamento, e código de operações.

A Receita Federal deve ser informada em casos de retenção de imposto ou contribuições, mesmo em apenas um único mês. Também é preciso informar sobre os trabalhadores assalariados que receberam, durante o ano, mais de R$ 28 mil, e também aqueles trabalhadores sem vínculo empregatício que receberam acima de R$ 6 mil.

Deverão ser apresentadas também as informações sobre pagamentos relativos à previdência complementar, seguro de vida, planos de saúde empresarial, pensões ou aposentadorias.

O que acontece se não entregar a DIRF?

 

 

 

Como ocorre com a Declaração de Imposto de Renda, a DIRF pode gerar multas caso não seja entregue pelo Condomínio no prazo determinado. Essa multa pode ser de 2% a 20% sobre o montante de tributos e contribuições informados na declaração.

Depois do final do prazo de entrega, é possível que o Condomínio seja alvo de autuação. Nesses casos, a multa mínima é de R$ 200,00 a pessoas físicas, pessoas jurídicas inativas e pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional.

Nos demais casos, a multa é de R$ 500,00. Este valor ainda pode ser reduzido pela metade se a DIRF for apresentada após o prazo, mas antes da autuação. Também pode ser reduzido em 25% se a declaração for entregue no prazo fixado pela intimação.

Maiores dúvidas sobre a DIRF

 

 

Quem é obrigado a entregar a DIRF?

 

 

 

A DIRF é obrigação das pessoas físicas e jurídicas que efetuam a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições incidentes sobre a folha de salário de seus colaboradores.

Essa obrigação está nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 1.503 de 2014 e incluem, dentre outros, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as isentas ou imunes, pessoas jurídicas de direito público, pessoas físicas, empresas individuais, Condomínios edilícios e comitês financeiros dos partidos políticos.

Certificado Digital

 

 

 

As pessoas jurídicas estão obrigadas à utilização do Certificado Digital para o envio da DIRF, com exceção daquelas optantes pelo SIMPLES Nacional. Da mesma forma, os condomínios edilícios, as pessoas físicas e os cartórios administrados por pessoas físicas não estão obrigados ao uso do Certificado Digital para fins de remessa da DIRF.

Prazo de entrega

 

 

 

Conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.915 de 2019, o prazo para entrega da DIRF em 2020 é até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro.

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