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O que é a Convenção do Condomínio?

Você sabe o que é a Convenção do Condomínio? Para ficar claro, ela funciona como se fosse a Constituição do local. A Convenção reúne as normas básicas para orientar um convívio social harmonioso bem como as regras de administração Condominial. É um documento que orienta como será a gestão do(a) Síndico(a) e organiza a vida no local.

Todo o conjunto de regras do Condomínio deve estar nesta Convenção. Ou seja, só serão normas válidas aquelas que estiverem descritas no documento. E cada Condomínio elabora a sua própria Convenção, assim que começa a ser habitado.

A Convenção é uma das Leis Condominiais, é hierarquicamente inferior ao Código Civil e não pode ir contra nenhuma disposição legal municipal, estadual ou federal. O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) traz algumas normas sobre a propriedade e Condomínio.

No Código, se encontram alguns pontos como definição e registro do Condomínio, direitos e deveres dos(as) Moradores(as), administração e extinção do Condomínio, entre outros. Quando a Convenção abordar estes tópicos, precisará sempre estar em conformidade com o que exige o Código Civil.

Ela deve ser escrita por no mínimo dois terços dos titulares das frações ideais. Também deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para ter validade. Sempre que possível, o(a) Síndico(a) deve oferecer uma cópia do documento aos novos(as) Moradores(as), para que conheçam todas as normas do local onde irão viver.

Por ser um documento importante e de certa complexidade, é importante contar com o auxílio profissional de um advogado, de preferência especialista em direito imobiliário, ao redigir.

O que deve conter a Convenção do Condomínio?

 

 

É na Convenção onde são estipuladas despesas, direitos a votos e valores de cotas Condominiais. Nela também estão as frações ideais. A fração não é igual para todos. Ela está relacionada a área útil de cada unidade.

Cada Condomínio elabora a sua própria Convenção. Mas geralmente os tópicos encontrados no documento são:

  • A discriminação da área que cada um possui em metros quadrados
  • Porcentagem de fração ideal a que cada um tem direito à área de terreno.
  • Convocações, quoruns exigidos e competência das assembléias.
  • Gestão e atribuições do(a) Síndico(a), conselho e Subsíndico(a).
  • Penalidades para os(as) Moradores(as) ou possuidores que não cumprirem com as normas da Convenção ou do regulamento interno.

É possível alterar a Convenção?

 

 

A Convenção pode precisar de atualizações periódicas. Principalmente após o Novo Código Civil, de 2003, que mudou várias questões na legislação, muitos Condomínios tiveram que adequar sua Convenção.

Se perceber que a Convenção está desatualizada, o(a) Síndico(a) deve realizar uma assembleia com os(as) Moradores(as) para explicar a necessidade de atualização. As mudanças na convenção do Condomínio depende da aprovação de dois terços dos votos dos(as) Moradores(as).

Depois de ser aprovada, a Convenção precisará ser novamente registrada. Uma incumbência que pode ser tanto do(a) Síndico(a) ou a Administradora.

Qual a diferença entre Convenção e Regimento Interno?

 

 

 

Muitas pessoas confundem o que é Convenção e o que é o regimento interno do Condomínio. É bastante comum pensar que tudo o que é referente ao Condomínio está presente no regimento. Mas esse é só uma parte da Convenção do Condomínio.

A Convenção é responsável por tópicos como a descrição das áreas privativas e comuns, o rateio das despesas do Condomínio, regra as assembleias, entre outros. O Regimento Interno é utilizado para alinhar as questões de convivência. Traz temas relativos às questões do dia a dia do Condomínio.

Por exemplo, questões como o mandato do(a) Síndico(a) e tudo o que for relacionado a eleição, reeleição, pagamento de taxas e multas, as atribuições de funcionários(as) como o zelador, a organização das assembleias. Esses tópicos devem estar presentes na Convenção do Condomínio e não no regimento interno.

Para o(a) Morador(a) é importante conhecer e entender toda a Convenção do Condomínio. É uma forma de estar prevenido e saber o que fazer frente a qualquer situação. Seja envolvendo Moradores(as) ou convidados(as).

Já o(a) Síndico(a) deve fazer sua parte e reservar momentos da administração para reunir os(as) Moradores(as) e apresentar toda a Convenção. Muitos deles não tem ciência do que consta no documento, e podem adotar atitudes que vão contra as normas exigidas para o convívio harmonioso no Condomínio.

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