-

+

O que é regimento interno do Condomínio

Você sabe exatamente o que é o regimento interno do Condomínio? Trata-se do conjunto de normas que regulamentam a conduta dos(as) Moradores(as), funcionários ou usuários do Condomínio. Em outras palavras, é um documento que reúne as normas básicas de convivência dentro do empreendimento.

Por trazer um conteúdo que indica aos(ás) Moradores(as) como agir e se relacionar nos espaços compartilhados, é uma peça de grande importância na administração condominial. Seu principal objetivo é evitar conflitos e desentendimentos, promovendo o bem estar de todos.

O regimento interno é somente um dos documentos que promove as regras do Condomínio. Junto dele estão o Código Civil e a convenção do condomínio. Porém,o regimento faz parte da convenção e é um dos recursos mais usados no cotidiano dos(as) Moradores(as).

Com frequência as pessoas confundem o papel do regimento interno com a convenção do condomínio. Mas é o tipo de coisa que um(a) Síndico(a) precisa entender perfeitamente.

O regimento interno do condomínio institui regras que envolvem principalmente o relacionamento entre vizinhos e funcionários no âmbito condominial. Por sua vez, a convenção trata de questões mais amplas e administrativas, como orçamentos, benfeitorias estruturais, entre outros aspectos.

No regimento interno devem estar previstas as soluções de questões polêmicas, oficializando os deveres e direitos dos(as) Moradores(as). Sua elaboração é uma maneira de proteger todas as partes. O documento trará respostas para “que é permitido?”, “o que é proibido?”, “como utilizar áreas comuns”, “qual a multa para quem descumprir as normas do condomínio?”.

Normalmente o que se encontra nele são temas como o uso as áreas comuns, horários de silêncio, regras para mudanças, obras ou reformas, a questão dos animais de estimação, estacionamento, garagens e multas.

O documento ainda pode prever proibições, como aplicação de faixas ou letreiros nas fachadas, estender roupas, toalhas ou similares, solicitar aos funcionários do Condomínio serviços de ordem particular, instalação de antenas individuais na cobertura, entre outros impedimentos.

Não pode constar no documento nada que conflite com as disposições da convenção, Código Civil ou Constituição. Nem aspectos que limitem o direito de propriedade dos(as) Moradores(as), como a definição do número de pessoas por unidade, por exemplo.

O importante é que seja um instrumento construído coletivamente, com o objetivo de garantir um ambiente de paz e sossego para a maioria.

O que acontece se o Condomínio não tem o regimento interno?

Por se tratar de uma norma que regulamenta a convivência em áreas comuns, não contar com o regimento interno traria uma grande desordem ao Condomínio.

A falta do documento poderia contribuir para a utilização das áreas comuns sem nenhuma regra, aumento nas reclamações por causa de barulho, problemas com animais domésticos, entrada e saída de visitantes e prestadores de serviço sem nenhum controle.

Além disso, o(a) Síndico(a) não teria nenhuma referência para poder lançar advertências às pessoas que causam problemas. Consequentemente os(as) Moradores(as) ficariam confusos, sem saber quando de fato poderiam fazer alguma queixa.

Elaborando o Regimento Interno

 

 

 

Por ser um documento que orienta condutas dos Moradores(as) em Condomínio, é interessante que as regras sejam criadas por eles próprios. A elaboração do regimento interno deve acontecer em conjunto e contemplar as principais motivos de conflitos e reclamações no Condomínio.

Depois o regimento precisa ser votado na primeira assembleia geral, bem como a convenção do condomínio. Para aprovação, o documento necessita ter os votos da maioria simples, ou seja 50% mais 1.

Ele deve ser formatado e organizado com as normas em capítulos e artigos. Nele também deve constar a data e qual o tipo de assembleia em que as normas foram definidas.

Pela internet é possível localizar diversos modelos de regimento interno para servirem de base. Eles podem ajudar muito, evitando que algum item básico acabe ficando esquecido. Porém é necessário ler toda a redação e adaptá-la à realidade do Condomínio.

Quando tudo estiver pronto, redigido, formatado e aprovado, é momento de registrá-lo em em cartório. Se constatada a necessidade de alguma alteração no regimento interno, uma assembleia deverá ser convocada.

Apesar da possibilidade de realizar as alterações, conseguir as mudanças desejadas não é tarefa muito fácil. As alterações são motivos para grandes discussões em assembleias, e a aprovação dessas propostas pode gerar algumas dúvidas no ponto de vista legal.

Segundo o Código Civil Brasileiro, até 2004 era possível realizar modificações no regimento interno de condomínio com aprovação de 2/3 dos(as) Moradores(as). Mas após a promulgação da Lei 10.931, basta o apoio da maioria dos presentes na assembleia para efetuar as mudanças.

Mas muitas convenções ainda estabelecem o quórum mínimo de 2/3 dos moradores para aprovar as alterações. Um assunto que permite diversas interpretações.

Como se pode perceber, o regimento interno do Condomínio trata das leis internas do empreendimento. Nele que os(as) Moradores(as) e funcionários encontrarão as regras que determinam o que pode ou não ser feito dentro das dependências do edifício.

Esse documento proporciona benefícios aos(às) Moradores(as), tendo como objetivo principal garantir sua qualidade de vida. O regimento interno bem elaborado pode ser o responsável por evitar e, quando necessário, solucionar conflitos entre os vizinhos.

O(a) Síndico(a) também pode se beneficiar com esse regulamento. Pois consegue encontrar no documento os meios adequados de fiscalizar a conduta de Moradores(as). Na verdade, o regimento auxilia na administração como um todo, expondo procedimentos internos e também da equipe de funcionários.

Posts relacionados

Conflitos Dia a dia

29/01/2020

Manual de etiqueta para bom convívio no Condomínio

Conflitos entre Moradores(as) no Condomínio frequentemente acontecem. Porém, é o tipo de coisa que poderia ser evitada com algumas simples atitudes. Mas será que existe algum manual de “etiqueta” para o convívio Condominial? A resposta pode ser ambígua, mas o que estabelece essa etiqueta é o bom senso. Algumas regras do Condomínio podem ajudar bastante […]

0

Assembleia Dia a dia

17/01/2020

O que é a Convenção do Condomínio?

Você sabe o que é a Convenção do Condomínio? Para ficar claro, ela funciona como se fosse a Constituição do local. A Convenção reúne as normas básicas para orientar um convívio social harmonioso bem como as regras de administração Condominial. É um documento que orienta como será a gestão do(a) Síndico(a) e organiza a vida […]

0

Dia a dia Segurança Condominal

14/01/2020

Segurança do Condomínio: Dicas para a portaria

A segurança é fator fundamental em qualquer lugar. O mesmo vale para o Condomínio. E nesse espaço onde vive muita gente, a chave para manter um ambiente seguro pode estar logo na entrada: a portaria. É por ali que entram e saem todos que têm acesso ao local. Moradores(as), funcionários(as), prestadores de serviço, etc. Mas […]

0

Conflitos

8 meses atrás

Manual de etiqueta para bom convívio ...

Conflitos entre Moradores(as) no Condomínio frequentemente acontecem....

Assembleia

8 meses atrás

O que é a Convenção do Condomínio?

Você sabe o que é a Convenção...

Dia a dia

8 meses atrás

Segurança do Condomínio: Dicas para a...

A segurança é fator fundamental em qualquer...

Comentários