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Condomínios gaúchos precisam apresentar PPCI até Dezembro 2019

Síndicos(as) de Condomínios precisam estar atentos ao prazo para adequarem-se à legislação de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI). O responsável pela edificação ou área de risco de incêndio fica isento de multa ao apresentar espontaneamente o PPCI/PSPCI, sem a ocorrência de notificação pelo Corpo de Bombeiros..

Portanto, até a data estabelecida em cada estado, todas as medidas de segurança previstas nos PPCI devem ser aprovadas e implementadas pelos bombeiros, sob pena das sanções previstas em lei.

De acordo com a lei, os Condomínios precisam providenciar profissionais habilitados para a realização dos PPCIs e encaminhá-los para aprovação o quanto antes, evitando-se o risco de sanções por parte dos Bombeiros.

Mas o que é PPCI?

 

A sigla quer dizer Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, e é um projeto de segurança criado pelo Corpo de Bombeiros para prevenir e amenizar os danos, bem como garantir a integridade física das pessoas em casos de incêndios.

São diversas as categorias de imóveis sujeitas ao PPCI. As especificações para cada edificação são diferentes entre si, necessitando um plano específico para cada uma.

Quem pode realizar o PPCI?

 

Para estar dentro do que pede a lei, é necessário um plano. E este plano deve ser desenvolvido por profissionais registrados e com a devida atribuição no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Todas as medidas tomadas para a prevenção de incêndios são avaliadas e fiscalizadas pelos Bombeiros, responsáveis pela liberação ou não do espaço vistoriado. Essa liberação, no estado do Rio Grande do Sul, é chamada de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI). Já a terminologia utilizada em São Paulo é Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Em muitos casos, mesmo com todas as alterações ou correções realizadas a partir do PPCI, o Corpo de Bombeiros pode entender que outras medidas de segurança precisam ser adotadas. Quando esta situação ocorre, há um prazo estabelecido para que as melhorias sejam executadas.

Caso o(a) Síndico(a) não concorde com as solicitações dos Bombeiros, é possível criar um laudo com especificações técnicas ou com medidas semelhantes e normalmente mais viáveis. Porém, quem irá aceitar ou não a substituição será o próprio Corpo de Bombeiros.

Para não receber multas da fiscalização, é necessário o alvará confirmando que o local está com o PPCI regulamentado e atualizado, bem como para receber indenização de seguradoras (quando contratadas) em casos de sinistros.

Por que é importante o PPCI?

 

Os Condomínios contam com diversas unidades autônomas, sejam comerciais ou residenciais. Nessas edificações, existem riscos de incêndios a partir de vazamentos de gás, curto-circuitos em instalações elétricas antigas, armazenamento inadequado de produtos inflamáveis, equipamentos elétricos e muitos outros.

Mesmo com o PPCI adequado, não há maneira de evitar todos os riscos. No entanto, o plano pode ser a primeira barreira, garantindo que um princípio de incêndio não vire uma tragédia. Seus objetivos são dificultar a propagação e proporcionar meios de controle de incêndio — e, principalmente, preservar a vida das pessoas.

Por isso, é muito importante ter os equipamentos de combate a incêndio sempre em boas condições. Em momentos de perigo, escadas com corrimãos contínuos em ambos os lados e degraus com piso antiderrapante podem fazer toda a diferença.

E se o PPCI não estiver atualizado?

 

Se não estiver em dia com o PPCI, o seguro do Condomínio poderá não ser renovado. E, caso ocorra incêndio, o seguro poderá se negar a cobrir os prejuízos. Os estabelecimentos comerciais que fazem parte do Condomínio podem ficar sem a renovação de alvará, sem falar que há o risco de o lugar ser interditado.

Além disso, alguns bancos não aceitam financiamentos de apartamentos em edifício com o PPCI vencido, e o Condomínio poderá receber multa dos bombeiros com prazo para regularização.

Mas o pior de tudo é que os itens de segurança poderão estar deteriorados ou apresentarem mau funcionamento, deixando mais difícil de controlar um princípio de incêndio e colocando em risco a vida dos(as) Moradores(as).

Rio Grande do Sul é rigoroso na lei

 

Após a tragédia da Boate Kiss,o Rio Grande do Sul foi o estado onde mais se debateu a questão da prevenção de incêndios. Os gaúchos adotaram uma legislação estadual mais rigorosa e que, em muitos aspectos, embasou a lei federal.

De acordo a Lei Complementar n.º 14.376/2013, que traz as regras sobre o assunto no Estado, o PPCI é um projeto técnico que contém um conjunto de medidas que visam prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.

O avanço do tema no Estado também mudou o prazo para a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios. O documento, que é elaborado pelo Corpo de Bombeiros, levava 270 dias para ser entregue. Agora a média em todo o Estado é de 30 dias.

Ter o PPCI atualizado é promover segurança para os(as) Moradores(as) e para toda a infraestrutura Condominial. Além de estar dentro da lei, é a garantia de não ser surpreendido por algum imprevisto.

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