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Guia para Síndico e Síndica: legislação, responsabilidades e deveres

Em qualquer Condomínio, grande ou pequeno, comercial ou residencial, o Síndico ou Síndica é responsável por administrá-lo. Afinal, ele(a) é quem precisa garantir seu pleno e correto funcionamento. Há, inclusive, leis que tratam do assunto. Mas, você sabe o que dizem essas leis? Quais são os deveres e direitos que recaem sobre quem decide atuar como Síndico ou Síndica? Nesse “Guia para Síndico e Síndica: legislação, responsabilidades e deveres” você poderá conhecer em detalhes essa atividade tão importante.

Todo Condomínio tem uma série de obrigações, normas e leis que devem ser rigorosamente observadas, sob risco de sanções e outros tipos de punições caso sejam descumpridas. Quem está à frente da administração Condominial tem a grande responsabilidade por essa condução. No caso, o Síndico ou Síndica. Essa pessoa pode ser um(a) Condômino(a) escolhido(a) dentro do próprio Condomínio ou pode ser alguém contratado(a). Neste caso, é chamado(a) de Síndico ou Síndica Profissional.

Responsabilidade Civil e Criminal

Quem assume a função de Síndico(a) deve conhecer em detalhes as normas e leis que regem um Condomínio. Isso porque caso ele(a) deixe de cumprir ou cumpra de maneira inadequada esses deveres, poderá ser responsabilizado(a) civil e até criminalmente.

Ao Síndico ou Síndica recai a responsabilidade civil em situações que gerem prejuízos tanto aos Condôminos quanto a terceiros. Já a responsabilização criminal se dá quando o descumprimento ou violação forem considerados ações criminosas, como nos casos de apropriação indébita ou de crimes contra a honra (difamação, calúnia ou injúria).

Quais são os deveres do Síndico ou Síndica?

Quem atua como Síndico(a) em Condomínios deve ter muito claro suas competências. Elas são muito bem definidas no Código Civil, em seu artigo 1.348. Abaixo, resumimos os itens principais. Leia atentamente:

I – Convocar a assembleia dos Condôminos;

II – Representar o Condomínio, defendendo seus interesses comuns;

III – Informar à assembleia os procedimentos judiciais ou administrativos do Condomínio;

IV – Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – Cuidar da conservação das áreas comuns do Condomínio, assim como da prestação dos serviços que interessem aos Condôminos;

VI – Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – Cobrar dos Condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

IX – Realizar o seguro da edificação.

A lei ainda garante que a assembleia selecione uma pessoa para dar a ela poder de representar o(a) Síndico(a). Além disso, permite a ele(a) transferir total ou parcialmente os poderes de representação ou as funções administrativas. Mas isso deve ser feito mediante aprovação da assembleia e desde que assim permita a convenção do Condomínio.

Além desses deveres, a legislação civil dá outras atribuições e responsabilidades ao Síndico ou à Síndica. Você pode ler mais sobre a legislação civil clicando aqui .

Manutenção preventiva e corretiva – outra responsabilidade no Condomínio

Quem assume a função de Síndico ou Síndica também tem como responsabilidade cuidar da manutenção. Isso vale não só para a corretiva como também para a manutenção preventiva do Condomínio.

Esse Guia para Síndico ou Síndica traz alguns exemplos de manutenção necessária nos Condomínios. Contudo, é preciso ressaltar que as exigências podem mudar de região para região ou de município para município.

Podem ser considerados trabalhos fundamentais o controle de pragas, com o trabalho periódico de desinsetização e desratização; e a inspeção de elevadores e escadas.

Vale também destacar a limpeza de caixas d’água, fossas e filtros; e o laudo comprovando a ausência de vazamento na tubulação de gás. Igualmente importante são os laudos de Inspeção Predial e de Marquise, Sacada, Fachada e outros.

Nesse trabalho de manutenção predial, o Síndico(a) também jamais deve esquecer o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI). A saber, ele deve contemplar, inclusive, teste que avalie resistência e pressão das mangueiras, além da recarga periódica de extintores.

Por fim, a manutenção deve observar os laudos para reformas nas unidades Condominiais. Tudo isso, sem esquecer do Seguro Obrigatório, que cobre toda a edificação contra incêndio, destruição total ou parcial da estrutura das áreas de uso comum e privativas do Condomínio. Veja mais sobre manutenção predial clicando aqui.

O cuidado com os profissionais

Tão ou mais importante que cuidar da saúde do Condomínio é cuidar também da saúde dos funcionários e funcionárias que ali trabalham. Por isso, é essencial saber quais são os deveres trabalhistas que todo Síndico ou Síndica tem com sua equipe. Observe com atenção as principais obrigações destacadas pelo Guia para Síndico(a):

– Assistência Básica de Saúde – plano de saúde, que pode ser previsto por acordo coletivo ou no contrato de trabalho, tornando-se direito adquirido;

– Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): criação de uma comissão que observe e relate condições de risco nos ambientes de trabalho e solicite medidas para neutralizar, reduzir ou eliminar esses riscos;

– Entrega do RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);

– Equipamentos de Proteção Individual (EPI): o Condomínio deve oferecer todos os equipamentos necessários à proteção do trabalhador na execução de suas atividades para garantir sua saúde e integridade;

– Pagamento de salários e recolhimento do FGTS, assim como o recolhimento do Imposto de Renda, INSS e do PIS (Programa de Integração Social);

– Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que monitora a saúde dos funcionários; e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que garante a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores do Condomínio em relação aos riscos encontrados no ambiente do trabalho;

– Seguro de Vida.

Para saber mais sobre a legislação trabalhista em Condomínios, vale uma leitura nesse link.

Com informações claras sobre seus deveres, Síndicos ou Síndicas terão a segurança necessária para exercerem de forma eficaz seu papel essencial de gestão dentro do Condomínio.

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