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29/01/2019

O que você, Síndico (a), precisa saber sobre legislação trabalhista

As regras e normas que regem a relação de trabalho estão na lista de conhecimentos indispensáveis para o (a) Síndico (a). Além de estar familiarizado (a) com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é preciso também estar atento (a) ao que juízes e desembargadores têm decidido sobre assuntos nessa área.

“A importância desse conhecimento está em estruturar uma administração cuja relação de trabalho com seus funcionários esteja de acordo com a lei ou com a jurisprudência, de modo a atuar de forma preventiva, evitando um passivo trabalhista com condenações que podem onerar financeiramente o Condomínio”, explica a advogada trabalhista Natália Nunes Razzera.

Nesse sentido, um dos pontos mais relevantes para o (a) Síndico (a) é garantir que qualquer funcionário que preste serviço ao Condomínio esteja devidamente registrado. “Em primeiro lugar, o (a) Síndico (a) precisa saber que qualquer atividade exercida no Condomínio somente pode ser realizada mediante a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ainda que o trabalho seja realizado em torno de duas vezes na semana”, ressalta Razzera.

O que é preciso saber?

A advogada Natália Nunes Razzera aponta quais são os itens da área trabalhista que o (a) Síndico (a) deve prestar especial atenção. “É preciso ter conhecimento sobre a jornada de trabalho, sobre a fruição do intervalo para descanso e alimentação e a importância da anotação dos horários de trabalho no cartão de ponto, bem como sobre as funções de seus funcionários e respectivos adicionais que cada atividade pode gerar como, por exemplo, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade”.

Outro aspecto ressaltado pela advogada envolve o cumprimento de alguns direitos trabalhistas fundamentais. “Também é preciso acompanhar se o recolhimento do FGTS, gozo de férias e pagamento do 13o salário estão sendo realizados, assim como se os funcionários recebem vale-transporte e vale- alimentação”, destaca.

Natália esclarece ainda que o (a) Síndico (a) precisa ter atenção especial com as companhias terceirizadas. “O ponto de destaque fundamental é para os Condomínios que possuem empresas terceirizadas, pois o (a) Síndico (a) tem obrigação de fiscalizar a documentação dos funcionários da empresa e verificar se ela está cumprindo com as obrigações trabalhistas”.

Consequências do descumprimento da legislação

O descumprimento da legislação trabalhista pode ter consequências enormes para o Condomínio, pesando no bolso de cada Condômino. “A ausência de

cumprimento poderá gerar processos trabalhistas, cujas condenações muitas vezes envolvem valores elevados, comprometendo a saúde financeira do Condomínio ou causando prejuízo aos Condôminos em consequência de chamadas extras para pagamento de eventual condenação”, descreve Natália Nunes Razzera.

A advogada salienta que o (a) Síndico (a) tem papel primordial no acompanhamento da atuação do Condomínio frente à legislação. “Enquanto gestor do Condomínio, o (a) Síndico (a) tem por objetivo administrá-lo de modo a evitar prejuízos aos Condôminos. Assim, estruturar uma relação de trabalho com seus funcionários de acordo com a Lei, em caráter preventivo, cumprir com todos os encargos trabalhistas e pagar adicionais corretos de acordo com a atividade exercida são ações que evitarão condenações trabalhistas”, pontua.

Onde pesquisar sobre o assunto

Eventuais dúvidas sobre legislação trabalhista podem ser esclarecidas por meio da navegação na internet. O Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios (Sindef) disponibiliza informações sobre os direitos dos trabalhadores e funcionários de Condomínios. Além disso, é possível acessar os artigos da CLT online.

“A internet disponibiliza os artigos de lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho e emprego, sendo os principais artigos: do 58 ao 65 (jornada de trabalho); do 66 ao 72 (período de descanso); o 73 (trabalho noturno); do 129 ao 138 (férias). Das atividades insalubres ou perigosas, os artigos 189 até 197 da CLT além das Normas Regulamentadoras NR 16 e o Anexo 14 da NR 15”, aponta Natália.

Dicas para se manter em dia com as leis do trabalho:

– Certifique que os funcionários estejam devidamente regularizados, mediante a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ainda que o trabalho seja realizado em torno de duas vezes na semana.

– Acompanhe o recolhimento do FGTS, gozo de férias e pagamento do décimo terceiro salário, assim como se os funcionários recebem vale transporte e vale alimentação.

– Conheça as funções dos seus funcionários e respectivos adicionais que cada atividade pode gerar, como, por exemplo, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

– Fiscalize a documentação dos funcionários da empresa terceirizada e verifique se ela está cumprindo as obrigações trabalhistas.

– Mantenha controle sobre a jornada de trabalho, a fruição do intervalo para descanso e alimentação e a anotação dos horários de trabalho no cartão ponto.

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