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13/12/2018

Seu Condomínio terceiriza serviços? Cuide da fiscalização

Natália Razzera

Quando se trata de administração Condominial, a terceirização de mão de obra é um dos temas que geram enorme polêmica. A grande dúvida que fica é se para o Condomínio, o melhor é contratar funcionários registrados ou terceirizar os serviços. Caso a escolha seja pela terceirização, é essencial que o Condomínio cuide de perto da fiscalização.

De fato, a terceirização da mão de obra em Condomínios muitas vezes se mostra como opção mais vantajosa financeiramente, além de “desobrigar” o (a) Síndico (a) a gerir problemas com funcionários, já que a empresa é quem deve administrar o cenário adverso.

Entretanto, a advogada trabalhista Natália Nunes Razzera faz o alerta: “o grande equívoco dos Condomínios é, justamente, deixar a total administração aos cuidados da empresa terceirizada, sem exercer a função de fiscalização e cobrança, principalmente no que tange ao cumprimento da lei e dos direitos trabalhistas”.

Responsabilidade legal

Quando há a terceirização de serviços, é importante saber que, em uma eventual ação trabalhista, o Condomínio responderá na Justiça do Trabalho de forma subsidiária pelo inadimplemento da prestadora com relação ao cumprimento das obrigações legais.

“Essa responsabilidade decorre da culpa in elegendo e in vigilado, já que o Condomínio se beneficia da prestação laboral dos funcionários da empresa, responsabilidade essa prevista na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, ressalta Natália.

Nessa Súmula, é determinado que “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”.

Para evitar qualquer tipo de irregularidade e insegurança jurídica, a advogada Natália Nunes Razzera indica o caminho. “O sucesso da parceria entre o Condomínio, o prestador de serviço e a imobiliária implica no conhecimento sobre o tema e nos cuidados na fiscalização. Ela deve ser realizada de forma a garantir o cumprimento dos principais pontos da lei trabalhista. Isso inclui exigir da empresa terceirizada a entrega de toda a documentação dos funcionários que prestarem serviços no Condomínio, bem como no atento trabalho do (a) Síndico (a) de fiscalizar se a empresa vem adimplindo regularmente com os pagamentos dos direitos trabalhistas de seus funcionários.”

Terceirização em Condomínios, fique de olho:

– Exija que a empresa terceirizada forneça toda a documentação dos funcionários que atuarão no Condomínio;

– Fique atento se a empresa paga regularmente seus funcionários, incluindo todos os direitos trabalhistas;

– Saiba que o Condomínio também é acionado na Justiça caso a empresa prestadora do serviço deixe de cumprir com suas obrigações legais.

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