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O que você, Síndico(a), deve saber sobre a legislação civil

O conhecimento das leis não deve ficar restrito aos advogados e juristas. É importante que todos tenham ao menos noções básicas sobre a legislação civil, de modo a cumprir os deveres e poder pleitear ou garantir os direitos ali estabelecidos. Em um Condomínio, quem deve ter esse conhecimento é o (a) Síndico (a) pois, para desempenhar bem seu papel de gestor Condominial, necessita ter ciência das regras que regem a vida em sociedade.

“Para o bom exercício da função, é fundamental que desde o início da atividade, o (a) Síndico (a) ou gestor (a) de Condomínio estude o capítulo do Código Civil titulado por ‘Do Condomínio Edilício’. Ele compreende os artigos 1.331 a 1.358, mais especificamente. Também é bom ter conhecimento da Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio) que, embora revogada e repetir muitos itens constantes no Código Civil, serve de subsídio à solução de problemas”, explica o advogado Pedro Guilherme Becker, sócio do escritório Becker & Engel Advogados Associados.

Para exercer o mandato com ainda mais embasamento, também é essencial que o (a) Síndico (a) conheça as leis do próprio Condomínio, estabelecidas em sua Convenção e no Regimento Interno. “Nesse documento estarão disciplinadas as normas efetivas que regem o Condomínio e sua correta administração”, acrescenta Becker.

Perigos pela falta de conhecimento

Síndico (a) e Condomínio podem ficar em situação delicada pela falta de conhecimento sobre obrigações da legislação civil. “A ausência de noções básicas sobre a legislação, tanto sobre o Código Civil quanto sobre a Convenção e Regimento Interno do Condomínio, podem causar sérios problemas de administração, com consequências negativas à coletividade e ao (à) próprio (a) Síndico (a) ou gestor (a)”, ressalta o advogado.

A geração de conflitos é uma dessas consequências e o motivo é bem simples, como destaca Becker: “sem a noção clara das leis, não há como se garantir o controle, ingrediente que facilita a resolução de problemas não apenas entre Condôminos, mas também entre esses e a administração”.

Internet pode ajudar, mas com critérios

O advogado lembra que Síndicos (as) podem buscar as noções básicas sobre legislação civil na internet, que está repleta de conteúdo. “Para isso, basta ter a consciência de procurar endereços confiáveis. Sites de busca, consultados com os devidos cuidados e filtros, ajudam muito. Só é preciso ter critério na pesquisa, porque surgem resultados muitas vezes equivocados, seja por falta de conhecimento do autor, seja até por distorções decorrentes de algum interesse ou objetivo”, indica Becker.

Ele dá uma última dica: “a legislação toda (Federal, Estadual e Municipal) também pode ser acessada por meio dos sites oficiais, que são bastante confiáveis”.

Legislação civil: o que é relevante para o (a) Síndico (a)?

– Conheça a Lei do Condomínio (Lei 4.591/64).

– Domine o conteúdo da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio.

– Estude o Código Civil, em especial o capítulo “Do Condomínio Edilício” (artigos 1.331 a 1.358).

– Pesquise informações sobre legislação civil em sites confiáveis. Tenha critério nesse processo de busca.

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