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Fique por dentro das atribuições legais de um(a) Síndico(a)

No papel de administração de um Condomínio, o (a) Síndico (a) está sujeito (a) ao cumprimento de diversas obrigações e deveres. A matéria, inclusive, consta no Código Civil, onde dois artigos determinam claramente suas atribuições legais. Você sabe quais são as responsabilidades do cargo contidas nestes dispositivos? O advogado Pedro Guilherme Becker, sócio do escritório Becker & Engel Advogados Associados, dá todos os detalhes aqui.

“O primeiro item da legislação que trata das atribuições legais do (a) Síndico (a) é o artigo 1.347 do Código Civil. Ele determina que ‘A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se’”, explica Becker.

O artigo seguinte da lei traz, de forma detalhada, as atribuições de quem ocupa esse cargo de administração Condominial. Veja o que ele determina:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

I – convocar a assembleia dos condôminos;

II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;

III – dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;

V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

VIII – prestar contas à assembleia, anualmente, e quando exigidas;

IX – realizar o seguro da edificação.

Parágrafo 1º: Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.

Parágrafo 2º: O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Além dessas atribuições legais estabelecidas no Código Civil, Pedro Becker ressalta que os deveres do (a) Síndico (a) podem ser ampliados, de acordo com o que for estabelecido no regimento interno do Condomínio. “Esse documento pode trazer outras atribuições que sejam convenientes ao Condomínio e caberá ao (à) Síndico (a) cumpri-las igualmente”, explica o advogado.

Profissionalização do (a) Síndico (a)

As atribuições legais fazem parte do processo de profissionalização pelo qual o cargo de Síndico (a) passou ao longo dos anos, com sua figura mudando de função meramente social para uma quase profissional.

“Antigamente, o (a) Síndico (a) era escolhido (a) entre aqueles que não tinham atividade econômica, como um aposentado ou alguém dependente econômico de outrem, e tudo era resolvido na amizade, sem grandes cobranças, posto que os conflitos eram menores e menos frequentes”, pontua Becker.

Hoje em dia, porém, a modernidade e a complexidade envolvida na administração Condominial exigem cada vez mais preparo e conhecimento para o exercício da função.

“A tendência é a profissionalização da atividade. Até por conta do surgimento recente dos ‘megacondomínios’, já há a necessidade de profissionais que, além dos cursos de administração Condominial, passam por cursos técnicos e de aprimoramento e até por cursos de nível superior para exercer com qualidade a função”, destaca o advogado.

Buscar apoio é essencial

Para cumprir com todas as atribuições legais de forma segura e eficiente, Pedro Becker indica que os (as) Síndicos (as) contem com o apoio de empresas auxiliares de administração. “Por meio de seus assessores, essas empresas poderão auxiliar na gestão, contando inclusive com a orientação de advogados para que Síndicos (as) não infrinjam a legislação”, afirma Pedro Guilherme.

Além do apoio, o advogado dá mais dois ingredientes essenciais para o (a) Síndico (a) realizar o trabalho com sucesso: equilíbrio e bom senso. “É fundamental agir com isenção e serenidade, nunca se exaltar e buscar resolver os conflitos com paciência, tranquilidade e sabedoria”, conclui.

As principais atribuições do (a) Síndico (a)

– Cobrar dos Condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas.

– Convocar a assembleia dos Condôminos.

– Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia.

– Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do Condomínio.

– Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.

– Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano.

– Prestar contas à assembleia, anualmente, e quando exigidas.

– Realizar o seguro da edificação.

– Representar, ativa e passivamente, o Condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns.

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