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Você conhece as obrigações legais em seu Condomínio?

Administrar um Condomínio vai muito além de gerenciar o quadro de funcionários. É preciso conhecer as leis que se aplicam ao empreendimento. Isso vale tanto para os Condomínios residenciais quanto para os comerciais. Garantir o cumprimento de tantas obrigações legais é mais uma função do (a) Síndico (a) e neste texto, mostraremos como executá-la sem riscos.

Para uma gestão segura, é preciso entender o que são essas obrigações legais. O engenheiro Mário Nasi, perito e diretor da Nasi Engenharia, nos esclarece. “As obrigações legais são exigências previstas nas legislações das esferas municipal, estadual e federal que os Condomínios necessitam obedecer com o objetivo de prevenir acidentes, sinistros e colapsos de máquinas, equipamentos e estruturas”.

De extintores aos muros e marquises

Com abrangência em diferentes aspectos, as obrigações legais contemplam exigências de várias áreas do Condomínio, inclusive a externa, como explica Mário Nasi. “Este tema envolve questões estruturais de marquises, sacadas, fachadas, muros, inspeções prediais, sistemas e equipamentos de prevenção contra incêndios, reservatórios e potabilidade da água, entre outros”, descreve o engenheiro.

Toda essa diversidade de obrigações legais torna essencial ao (à) Síndico (a) o conhecimento dos deveres a serem cumpridos por sua administração. “Isso inclui conhecer as exigências de cada esfera pública, tendo como foco permanente a preservação do complexo Condominial, sob os aspectos administrativo, legal, contábil e estrutural”, destaca o engenheiro.

Atenção para as consequências

O descumprimento da legislação Condominial gera consequências importantes para o Condomínio, que vão além de graves riscos aos moradores e seus frequentadores. Ele também pode provocar multas e até mesmo interdições. “As multas podem ser aplicadas com variações progressivas e cumulativas e as interdições podem ser parciais e até totais das áreas internas e externas Condominiais”, alerta Nasi.

O assunto é sério e para que Síndicos (as) não tenham problemas em suas gestões, Mário Nasi os (as) orienta a buscar o máximo de conhecimento possível a respeito de sua função. “Frequente cursos, palestras e seminários. Qualifique-se e profissionalize-se de forma que possa atender a todas as necessidades e obrigações que esse tipo de gestão necessita”, avisa o engenheiro.

Fique atento às obrigações legais:

– Conheça as leis que o Condomínio, residencial ou comercial, deve cumprir.

– As obrigações legais referem-se tanto à parte interna quanto à parte externa do Condomínio, desde a fachada até a presença de extintores de incêndio.

– O descumprimento das leis pode gerar multas e interdições (parciais ou totais) das áreas internas e externas do Condomínio.

– Busque qualificar-se sobre a legislação predial por meio de cursos, palestras e seminários.

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