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Leis e deveres que todo(a) Síndico(a) deve saber

Você sabia que pela falta ou desconhecimento da legislação, um (a) Síndico (a) pode ser penalizado, ter de arcar com indenizações e até ser processado criminalmente? Muitos desconhecem, mas para exercer essa complexa atividade, é fundamental ter noções básicas sobre a legislação civil. Mas, quais são as leis que todo (a) síndico (a) deve saber? Quais são suas principais obrigações? E quais são os riscos pelo não cumprimento desses deveres? A seguir, esclareceremos essas questões, com os detalhes essenciais para exercer com qualidade e segurança a função.

Responsabilidade na administração e no bom convívio

Além de trabalhosa, a atuação do (a) Síndico (a), independentemente se é em Condomínio residencial ou comercial, é complexa justamente por mexer com a administração de bens e valores de terceiros. Trata-se de uma grande responsabilidade e que está amparada no Código Civil, além das Convenções e Regimentos Internos instituídos em cada Condomínio, documentos que estabelecem seus poderes e deveres.

O advogado Pedro Guilherme Becker, sócio do escritório Becker & Engel Advogados Associados, ressalta que a atividade de Síndico (a) vem se tornando cada vez mais multifacetada também em razão da evolução da vida em moradias coletivas, envolvendo questões econômicas, sociais e comportamentais. “Tudo isso exige conhecimentos e habilidades no sentido de propiciar nesses aspectos da vida em comum a harmonia seguindo todos os princípios legais”.

Cabe, então, a quem exerça a função, não apenas garantir uma boa administração financeira e estrutural do Condomínio, como também o bom convívio entre todos.

As leis que você deve saber

Para exercer o trabalho de Síndico (a) sem riscos, é fundamental saber quais são seus deveres básicos descritos na legislação civil. No Código Civil, o assunto é tratado entre os artigos 1.331 e 1.358.

Esses artigos trazem várias especificações envolvendo Condomínios, incluindo as competências do (a) Síndico (a), bem como as penalidades pelo não cumprimento de suas obrigações, seja na administração financeira, seja na garantia da segurança e no bom convívio entre Condôminos.

Atenção especial

Especialista em direito imobiliário, o advogado Elias de Andrade Rodrigues, sócio do escritório RRF Advogados, destaca a necessidade de atenção mais que especial para o artigo 1.348, que trata das principais obrigações do (a) Síndico (a).

“Entre as atribuições ali descritas estão a cumprir e a fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações de assembleia; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; cobrar dos Condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar multas devidas; prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas; e realizar o seguro da edificação.”

Os riscos pela falta de conhecimento

A falta do conhecimento de noções básicas sobre a legislação civil pertinentes ao trabalho do (a) Síndico (a) impõe riscos em sua atuação. “Esse desconhecimento legal pode ocasionar falhas ou equívocos que trazem danos ao Condomínio ou a terceiros. Isso implica em multas ou condenações ao próprio Condomínio e, consequentemente, ao (à) Síndico (a) que tenha falhado no exercício de seu cargo”, alerta Rodrigues.

Pedro Guilherme Becker reforça o alerta e lembra que as implicações vão desde penalidades administrativas, passando pelas civis até chegar às penais.

“O (a) Síndico (a) responderá civilmente pelos atos que praticar em prejuízo a Condôminos, terceiros e ao próprio Condomínio, podendo ser obrigado (a), conforme o caso, ao pagamento de indenização financeira pelo dano causado. Caso ele (ela) pratique atos que extrapolem sua competência, poderá até ser destituído do cargo por deliberação de assembleia com quórum especial. Se praticar atos cominados como crimes, de qualquer ordem, o (a) Síndico (a) também poderá responder penalmente por eles.”

Administradora: aliada no trabalho

Além de buscar essas noções básicas da legislação civil e conhecer em detalhes a Convenção e o Regimento do Condomínio, o (a) Síndico (a) deve atuar contando com uma importante aliada: a administradora condominial.

A administradora deve ter amplo conhecimento das leis que envolvem o tema, manter-se sempre atualizada sobre novas normas e eventuais ajustes nas leis e, claro, estar sempre disponível para atender e esclarecer dúvidas.

Todo esse cuidado dá segurança ao (à) Síndico (a) em seu árduo e importante trabalho de gestão do Condomínio, garantindo a harmonia e boa convivência da coletividade condominial.

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