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12/12/2018

Adicional de insalubridade: pague corretamente e evite problemas na Justiça

Natália Razzera

O adicional de insalubridade é um direito constitucional garantido aos funcionários que exercem a função de auxiliar de serviços gerais ou zeladoria do Condomínio. Somado ao salário mínimo, ele é calculado em diferentes graus, o que gera muitas dúvidas entre os (as) Síndicos (as) e administradores (as) condominiais. A seguir, nossa colunista, a advogada trabalhista Natália Razzera, esclarece os principais pontos de questionamento envolvendo esse direito.

Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Todo trabalhador que no decorrer de sua atividade fique exposto a agentes nocivos à saúde.

Como o adicional é calculado para funcionários de Condomínios?

Esse adicional tem três graus: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), incidentes sobre o salário mínimo, de acordo com a jurisprudência majoritária estabelecida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Quando o trabalhador faz apenas a limpeza da área de uso comum do Condomínio, por exemplo, o adicional devido é o de insalubridade em grau médio (20%). No entanto, se além da limpeza o funcionário fizer o recolhimento do lixo dos condôminos, ainda que depositados em contêineres, e a higienização dos banheiros existentes na área de uso comum do Condomínio, ele deverá receber o adicional em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Esse cálculo, inclusive, gerou muita discussão e foi parar no judiciário.

O que, então, a Justiça estabelece para o funcionário que recolhe lixo e higieniza banheiros?

O posicionamento do TRT é que essas funções expõem o trabalhador ao contato com agentes biológicos nocivos à saúde, oriundos de resíduos de fezes, alimentos em decomposição e outras substâncias danosas. Assim, pode ser comparada à “coleta de lixo urbano”, enquadrando-se, ao exposto no Anexo 14 da NR-15 da portaria 3.214/78 do MTE. Ou seja, ele tem direito ao adicional em grau máximo.

Há diminuição do grau de adicional quando o Condomínio oferece EPIs?

Não. Embora o Condomínio seja obrigado a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) ao trabalhador, o entendimento da Justiça trabalhista é de que o aparato não é suficiente para evitar os efeitos danosos do contato do funcionário com substâncias nocivas.

O que acontece com o Condomínio que não pagar o adicional de insalubridade?

Pelo não pagamento do adicional ou pagamento de grau menor que o devido, o funcionário do Condomínio pode procurar a Justiça. Com o ajuizamento de ação trabalhista, é designada obrigatoriamente uma perícia no Condomínio.

O laudo determinará o grau de insalubridade e, caso o Condomínio tenha efetuado pagamento em valor menor, será condenado a pagar a diferença e a consequente majoração do valor de férias, décimo terceiro salário, FGTS e horas extras, já que o valor corrigido passará a integrar o salário do funcionário. Isso, sem contar com o pagamento dos honorários do perito, indicado pelo juiz.

Como funciona o adicional de insalubridade para terceirizados?

O Condomínio deve exigir que a empresa contratada pague o adicional de insalubridade nos devidos níveis como, por exemplo, em grau máximo aos funcionários envolvidos no trabalho de limpeza. O Condomínio também deve fiscalizar o cumprimento dessa exigência, verificando a folha de pagamento da contratada, pois, em caso de eventual ação trabalhista, ele responderá de forma subsidiária.

Pague corretamente e evite problemas na Justiça

A advogada Natália Razzera faz ainda um último alerta sobre o assunto: é bom lembrar que a crise econômica tem provocado aumento do número de ações trabalhistas. Se é inevitável que o Condomínio sofra com esses ajuizamentos de ações, pode ao menos evitar condenações ao se adequar às leis trabalhistas e ao entendimento do TRT.

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